"Recall de carro pode ser cobrado do Consumidor?"

Recall é um procedimento que o fabricante solicita a devolução de um produto feito por ele em virtude da descoberta de problema (s) encontrado (s). Situação comum no ramo de AUTOMÓVEIS.⠀

O Código de Defesa do Consumidor determina que no momento em que o fornecedor tiver conhecimento do perigo ou nocividade, deverá, de forma imediata, comunicar o fato às autoridades competentes e consumidores por meio de anúncios.⠀

Os custos envolvidos são de responsabilidade da fábrica, ou seja, o conserto deve ser gratuito ao Consumidor. Conforme Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública o AVISO DE RISCO AO CONSUMIDOR deve conter informação de que o chamamento para o Recall não representa qualquer custo.⠀

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Ábca Amaral Advocacia OAB/PI 17.486

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