jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Desconto indevido - RMC - Reserva de Margem Consignável - Contrato de Cartão

    Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Tutela Antecipada.

    Ábca Amaral Advocacia, Advogado
    há 2 anos
    Desconto indevido - RMC - Reserva de Margem Consignável - Contrato de Cartão.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO DOUTO JUÍZO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, XXX.

    PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

    Nome, nacionalidade, aposentada, portadora do RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada XXX, Piripiri, Piauí, CEP nº XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada devidamente constituída, propor:

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    Em face de BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na XXX, CEP XXX, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:

    I – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

    Em nome do Princípio da duração razoável do processo, bem como em razão da idade avançada, conforme documentação anexa requerer CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO, com respaldo tanto no art. 1.048, I, do CPC como no art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

    II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

    Requer a Autora a concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária elencada no art. 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com eventuais custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e extratos em anexo.

    III) EXPOSIÇÃO FÁTICA

    A parte Autora é idosa e possui como renda financeira apenas a sua APOSENTADORIA POR IDADE do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ XXX (XXX) mensal.

    Nos últimos dias a requerente notou que seu proveito pecuniário estava com um valor reduzido do que costuma receber.

    Para sua infelicidade, foi constatado, conforme anexo, que desde XXX/20XX há desconto no valor de R$ XXX (XXX) referente à ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)’.

    Acontece, Vossa Excelência, que a parte autora NÃO contratou cartão com o banco Requerido.

    A parte requerente não usufrui de NENHUM cartão de crédito. Seu exclusivo cartão é da XXX, unicamente para sacar mensalmente sua Aposentadoria. Válido destacar que a autora apesar de idosa é pessoa lúcida e preocupada com suas responsabilidades, o que lhe tira o sono e trás demasiada angústia o ato ilícito praticado pelo requerido.

    Vejamos dados do suposto contrato:

    Contrato: XXX

    Banco: XXX

    Data da inclusão: XXX

    Por fim, vale ressaltar, que a vítima é idosa de baixa renda e o valor descontado de forma indevida é de grande relevância para seu quadro financeiro. Destarte, sendo tais descontos considerados indevidos à luz do CDC e Jurisprudência dos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma declaração de inexistência de débito juntamente com uma compensação a fim de ser ressarcida pelos descontos ora citados, além de indenização pelos danos causados pela requerida.

    IV) MÉRITO

    IV-A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    As relações contratuais entre indivíduos e instituições Financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já pacífica no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), além de serem estabelecidas nos artigos e , § 2, CDC. Desse modo, a matéria referente a contratos encetados para contratos fraudulentos, tem natureza consumerista, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o peticionário se insere no conceito de Consumidor, e, o réu, por seu turno, enquadra-se como Fornecedor, na medida em que oferece o referido serviço.

    Assim, em toda e qualquer relação de consumo devem ser observados, fielmente, os princípios básicos que informam a Lei Consumerista, tais como a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança. Bem como, a interpretação dos contratos no moderno Direito Civil exige a obediência aos princípios da boa fé objetiva, da probidade e da eticidade (CC, arts. 113 e 422).

    IV-B) DO DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Como forma de facilitar a defesa dos Direitos do Consumidor, o legislador pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. 6, da Lei n. 8.078/90, a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do Consumidor. Na presente situação, são evidentes os dois pressupostos de aplicação da aludida regra, já que a Requerente, além de não reunir boas condições financeiras, colacionou na exordial documentos hábeis a comprovar suas alegações.

    Dessa forma, imperiosa a aplicação da regra de inversão do ônus da prova em favor da Autora, sob pena de imposição de obstáculos na defesa dos seus direitos. Tal entendimento encontra respaldo no Resp. nº 802832/MG, oportunidade em que o STJ declarou que a inversão do ônus da prova deve ser aplicada como regra de procedimento, notadamente por prestigiar e conferir maior eficácia aos princípios do contraditórios e da ampla defesa.

    IV-C) DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA

    A primeira Norma Constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato do Réu é a Dignidade da Pessoa Humana (Art. , III, da CF), essencialmente no campo relacionado à pessoa idosa que possui maior relevância. Por conseguinte, a Moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V e X, da Carta Magna/1988.

    Como se não bastasse a ofensa à Dignidade da Pessoa Humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do Consumidor, especificamente a Lei 8.078/90. Neste ponto é necessária a consideração do Art. 14, § 1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, ipsi litteris:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

    Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço com falha na segurança do seu “modo de fornecimento”.

    O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos Consumidores:

    Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

    Ademais, O FORNECEDOR É PROIBIDO DE FORNECER QUALQUER SERVIÇO SEM QUE O CONSUMIDOR O REQUEIRA, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC). Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do Consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC).

    Desta feita, vejamos a visão adotada na Jurisprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDA EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR AGENTE FINACEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DO CARTÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO R$ 8.000,00 1. O objeto da presente ação diz respeito a margem reservada no beneficio previdenciário, em nome do banco requerido, sem autorização do autor e do envio indevido de cartão de crédito sem prévio consentimento. 2. Compulsando os autos, depreende-se da documentação juntada aos autos, que as partes possuíam relação jurídica entre os anos de 2008 até 2010, fato não negado pelo autor. Entretanto, não há que se ater ao contrato firmado no ano de 2008 e findo em 2010, como insiste o banco recorrente. 3. Isto porque, as provas colacionadas aos autos, demonstram que não houve contratação do autor em 01/07/2015, para margem consignável em nome do banco (reservada em 23/09/2015), sobre o beneficio previdenciário, ônus que o réu não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. 4. De igual sorte, o... envio indevido de cartão de crédito sem consentimento prévio e expresso do consumidor constitui prática abusiva, configurando ilícito passível de indenização, por afrontar o que prevê o art. 39, inc. III, do CDC, e Súmula nº 532, do STJ. Trata-se, portanto, de dano moral, in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na esteira do posicionamento assente no STJ (AgAREsp 275047/RJ, Relª. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 29/04/2014). [...] 5. O caso em tela, trata de pessoa aposentada (INSS), de baixa renda mensal (bruta de R$ 2.364,44), ou seja, aufere menos de três salários mínimo por mês. Dessa forma, no caso em apreço, deve ser valorizado a fixação do quantum indenizatório, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, em que houve o bloqueio de margem consignada do autor junto ao INSS sem prévio consentimento e envio indevido de cartão de crédito, tenho que o valor de R$ 8.000,00 é adequado e... suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, além de conformar-se com os parâmetros adotados pela Câmara, bem atendendo ao duplo objetivo a que a reparação se destina. [...] (TJ-RS - AC: 70076137736 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Mantém-se o valor dos danos morais arbitrados, quando em consonância com à posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada a essência moral do direito." (Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSP - 415765 SC 2009.041576-5, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 08/10/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.041576-5, de Blumenau)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. I - O banco requerido deve ser responsabilizado pelos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. II - O dano moral decorrente da diminuição da capacidade financeira do apelado bem como o constrangimento de ver descontado do seu vencimento quantia que não contratou, não precisa ser provado, pois o mesmo e presumido. Ademais, os bancos também respondem objetivamente pelos danos que venham a causar a seus clientes. III - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Sua fixação, no entanto, deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV - Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, inciso III, do CDC e art. 186, 876 e 1059, do Código civil. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.” (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 108211-2/118. Relator Dr. Jeová Sardinha de Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007)

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. , § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Majoração do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055033161, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/08/2013)

    Diante do exposto, requer compensação em danos morais em valor não inferior a R$ XXX (XXX).

    IV – D) DO DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO

    Todos os valores descontados indevidamente da Autora devem ser restituídos EM DOBRO conforme art. 42 do CDC. Vejamos:

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    No caso dos autos, verifica-se que a Requerida deu causa aos valores pagos indevidamente pela Autora, pois creditou em sua Aposentadoria valores não contratados. Como se vê, patente o direito da requerente à repetição em DOBRO dos valores que pagou em excesso. Vejamos a Jurisprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não comprovada à relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É possível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70021399020198220019 RO 7002139-90.2019.822.0019, Data de Julgamento: 02/06/2020)

    CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DEPOIS DA QUITAÇÃO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Comprovam os autos que a parcela em aberto foi quitada em junho de 2007 e foram devolvidas ao mutuário as quantias correspondentes às parcelas de maio e junho de 2007. (...) 7. A falha do sistema não exime a empresa apelante de efetuar a restituição em dobro dos valores indevidamente lançados e pagos pelo consumidor, deduzida a quantia já restituída. (...) (20070110734122ACJ, Relator MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 25/11/2008, DJ 09/01/2009 p. 136)

    Conforme a documentação em anexo, a parte autora foi compelida a pagar por um serviço que não utilizou, totalizando a soma de R$ XXX até a presente data, devendo ser a empresa ré condenada a pagar tal valor em DOBRO, a titulo de repetição de indébito, totalizando o valor de R$ XXX e os demais valores descontados no curso desta demanda judicial.

    * XXX parcelas de R$ XXX = R$ XXX

    (Sem prejuízo das demais parcelas descontadas no curso desta ação).

    IV – E) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

    Reza o art. , inciso I, do Código de Processo Civil:

    “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica.”

    No caso em análise, é nítido o interesse autoral em ver Judicialmente reconhecida a inexistência de todos os débitos atinentes ao desconto fraudulento e abusivo em seu beneficio previdenciário. Portanto, constitui direito subjetivo da Promovente a Declaração Judicial de inexistência do débito em comento. Vejamos a Jurisprudência:

    [...] o contrato juntado aos autos pelo réu, assinado pela autora, a fim de justificar as cobranças indevidas, configura-se como contrato abusivo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/90, pois permite o desconto de parcelas mensais a título de RMC [...], independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado. Assim, assegura vantagem extrema ao Réu, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade” [...]0729245-68.2018.8.07.0016 TJ-DFT

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (contrato de cartão de crédito consignado). Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70083445056 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020)

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DO BANCO. Reconhecida a excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (contrato de cartão de crédito consignado). [...] (TJ-RS - AC: 70084087345 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020)

    NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. [...] (TJ-SC - APL: 50005826720208240163 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000582-67.2020.8.24.0163, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial)

    Desta feita, requer extinção do contrato nº XXX para que seja extinto o desconto de ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)’ por ser algo abusivo, ilegal, imoral e não requerido pela Autora.

    IV – F) DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

    Notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, uma vez que é demonstrada verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano de difícil reparação (Art. 311 do CPC).

    O preenchimento do primeiro pressuposto (prova inequívoca), já foi demonstrado no decorrer de toda esta petição e anexos. Tal pressuposto se encontra evidenciado pelo fato de que a autora não solicitou, não recebeu, não desbloqueou, quiçá usou algum cartão de crédito da requerida. Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

    No tocante ao segundo requisito, perigo de dano de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, continuando os descontos ilícitos e abusivos em benefício da empresa ré, o requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil.

    Desse modo, para salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise impedir a efetivação de descontos em seu benefício poderá evitar maiores percalços.

    V) AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

    A parte Autora NÃO tem interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, em virtude de se tratar de ação movida contra parte, que, tradicionalmente, não apresenta proposta de acordo, em processos de idêntica matéria movidos em seu desfavor.

    VI) PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    a) Concessão de Prioridade Processual;

    b) Os benefícios da Gratuidade Judiciária;

    c) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, ficando ao encargo do REQUERIDO a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

    d) Condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, não inferior a R$ XXX (XXX);

    e) Condenação da requerida, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, a pagar o valor de R$ XXX em DOBRO, a titulo de repetição de indébito, totalizando o valor de R$ XXX, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no curso desta demanda judicial;

    f) Declarar Judicialmente a inexistência do contrato nº XXX para que seja extinto o desconto de ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)’.

    g) Por fim, a condenação do requerido em Honorários Advocatícios no teor de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme limitação legal e demais incidências como custas processuais.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

    Dá-se a causa o valor de R$ XXX (XXX), para efeitos meramente fiscais.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    09 de Dezembro de 2020.

    ÁBCA ÚDNA AMARAL MELO, OAB/PI 17.486

    Informações relacionadas

    Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (Rmc), Repetição de Indébito, Pedido de Tutela de - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

    Petição Inicial - TJMG - Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (Rmc) em Empréstimo Consignado c/c Restituição de Valores em Dobro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Modelo de Ação de nulidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC

    Joao Badari, Advogado
    Artigoshá 5 anos

    Ilegalidade e o dano moral nos empréstimos consignados RMC

    Samuel Serafim de Camargo, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    [Modelo] Ação X Rmc - Ação de Obrigação de não fazer com pedido de Concessão Liminar da Tutela de Evidência

    3 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Muito boa! Obrigado, vai ajudar demais. continuar lendo

    Excelente peça. continuar lendo

    Peça muito boa e bem fundamentada. continuar lendo