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7 de Agosto de 2022

"Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?"

Ábca Amaral Advocacia, Advogado
há 3 anos

💣 5 anos, esse é o tempo máximo.

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🗓 O prazo inicia no dia que a dívida venceu, ou seja, na data em que deveria ter sido paga. Por exemplo: Uma dívida que venceu no dia 20/12/2014, este cadastro deve ser excluído no dia 20/12/2019, quando completar 5 anos.

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⚖ É o que dispõe o parágrafo 1º do Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 43. [...] § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, NÃO PODENDO CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS REFERENTES À PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS." O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida (REsp 1630659).

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💫Válido destacar que o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exigem o prévio aviso antes da inscrição no Cadastro de Inadimplentes.

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