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23 de Setembro de 2019

Qual prazo para o empregado exigir seus Direitos na Justiça do Trabalho?

Ábca Amaral Advocacia, Advogado
mês passado


O empregado poderá buscar seus Direitos na Justiça do Trabalho em até DOIS ANOS após a extinção do contrato de trabalho. Imperioso mencionar que, se o indivíduo trabalhou por mais de 5 anos para determinado empregador, só poderá pedir os Direitos dos últimos 5 ANOS, contados a partir da data em que o trabalhador entra na Justiça do Trabalho.

Vejamos a legislação pertinente:

Artigo , XXIX, CF: Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de CINCO ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS ANOS após a extinção do contrato de trabalho.

Artigo 11, CLT: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em CINCO ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS ANOS após a extinção do contrato de trabalho.

EXEMPLO PRÁTICO:

Admissão em 04/09/2010. Demissão em 05/05/2018.

Até quando pode exigir seus Direitos na Justiça do Trabalho? Até 05/05/2020.

Neste exemplo, o empregado entrou com ação trabalhista em 02/04/2019. Assim, só poderá discutir os direitos trabalhistas devidos entre 02/04/2014 e 02/04/2019.

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Ábca Amaral Advocacia OABPI17486 – Advogada em Piripiri - Piauí.

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