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29 de Fevereiro de 2020

Quem escolhe a data das férias: empregado ou empregador?

Ábca Amaral Advocacia, Advogado
há 8 meses

O trabalhador exerceu devidamente suas atividades durante 12 meses (período aquisitivo de férias), assim, as férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes (período concessivo de férias).

Deste modo, quem decide a data para o empregado usufruir do seu Direito de descanso? Vejamos o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

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Deste modo, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador. Todavia, há exceções, como: membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se não resultar prejuízo para o serviço (art. 136, § 1º, CLT) e também, empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2 º, CLT).

Vale lembrar que as férias não podem coincidir o início com domingos e feriados e o empregador deve avisar a data com antecedência mínima de 30 dias, bem como, efetuar o pagamento até 2 dias antes do início do descanso.

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Ábca Amaral Advocacia OABPI 17486

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